A imunidade tributária e a efetivação dos direitos e garantias fundamentais de segunda geração

Cristiana Matos Américo

Resumo


A imunidade tributária é além de limitação constitucional da competência das pessoas políticas, instrumento de garantida de direitos fundamentais. Analisando a relação entre tributo e direitos fundamentais sob a perspectiva da teoria econômica clássica da tributação, têm-se que além da função de arrecadar recursos para os cofres públicos, o tributo é importante instrumento de atuação estatal nas políticas econômicas e sociais. Financiado pelo sistema tributário, o Estado exerce as funções intervencionistas: alocativa, distributiva e estabilizadora. O estudo do tributo com agente promotor do direito e garantia fundamental à educação, passa pelo reconhecimento da sua função alocativa e a correção de externalidades. Nesse cenário, a imunidade tributária funciona como um importante instrumento indutor da oferta adequada de um bem público por meio de estímulo aos investimentos privados na educação superior.
Palavras Chave: Imunidade Tributária. Direitos e Garatias Constitucionais de Segunda Geração. Função extrafiscal do tributo. Estímulo aos investimentos privados em educação superior.

ABSTRACT: The tax exemption goes beyond constitutional limitation of taxation, instrument that guarantees fundamental rights. Analyzing the correlation between taxation and fundamental rights from a perspective of the classical economic theory, in addition to raising government funds, taxation is an important instrument of State action in economic and social policies. Funded by the tax system, the State exercises the following interventionist roles: allocative, distributive, and stabilizing. The study of taxation as a forcing agent for the fundamental right to education includes the recognition of its allocative role and correction of externalities. In this scenario, tax exemption is an important instrument to induce adequate supply of public goods, by stimulating private investment in higher education.
Keywords: Tax exemption. Rights and Constitutional Garatias Second Generation. Extrafiscal tribute function. Stimulating private investment in higher education.

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Revista Diálogos Possíveis. ISSN impresso 1677-7603
ISSN eletrônico 2447-9047