O efeito “cliquet” e a reforma trabalhista: uma aplicação prática do princípio da vedação do retrocesso.

Rodolfo Pamplona, Matheus Lins Rocha

Resumo


O princípio da vedação do retrocesso se relaciona intimamente com os direitos humanos fundamentais sociais, sendo essencial para assegura-los aos indivíduos brasileiros a partir do seu efeito “cliquet”. O referido princípio é investigado aqui, como protetor dos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a sua aplicação à Reforma Trabalhista, observando-se as disposições Constitucionais e das Convenções da Organização Internacional do Trabalho.

Palavras-chave


Princípio da Vedação do Retrocesso; Reforma Trabalhista; Direitos humanos fundamentais sociais; Jurisdição Constitucional

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Revista Diálogos Possíveis. ISSN impresso 1677-7603
ISSN eletrônico 2447-9047