Dilemas na escolha do regime de bens da pessoa com deficiência mental no direito brasileiro: igualdade ou proteção?

Débora Vanessa Caús Brandão

Resumo


O artigo parte do tratamento dispensado às pessoas com deficiência, pautado no modelo higienista, até chegar nos tempos atuais, onde vigora o modelo social, perpassando pelo modelo integrador. O grande marco inclusivo mundial dá-se com o advento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. No âmbito interno, atendendo ao novo modelo, foi promulgado o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que alterou todo sistema das incapacidades vigente, transformando as pessoas com deficiência mental em absolutamente capazes, se puderem exprimir suas vontades. O trabalho questiona as consequências jurídicas desta alteração legislativa, sobretudo do ponto de vista da proteção da pessoa vulnerável em relação ao casamento e efeitos, concluindo que a livre escolha do regime de bens, se puderem exprimir a vontade, é o tecnicamente correto. Não há qualquer possibilidade de imposição do regime de separação obrigatória porque falta previsão legal e, por não representar este regime qualquer garantia de efetiva proteção. Em consonância com o princípio do solidarismo, propõe-se a utilização do regime de comunhão parcial de bens para os casos em que possa haver qualquer impasse entre a vontade dos nubentes e de seus representantes, comunicando-se os aquestos, preservando-se o patrimônio próprio. Utilizou-se o método hipotético-dedutivo, com análise bibliográfica brasileira, além da Convenção Internacional que rege a matéria.


Palavras-chave


Direitos Humanos; Incapacidades; Regime de bens; Pessoa com Deficiência.

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Revista Diálogos Possíveis. ISSN impresso 1677-7603
ISSN eletrônico 2447-9047