Proteção à saúde: sinopse em função de destacados arestos do Supremo Tribunal Federal sobre responsabilidade civil do estado brasileiro no último decênio

José Antonio Encinas Manfre

Resumo


A saúde, um dos direitos sociais explicitamente concebidos pela vigente Constituição da República Federativa do Brasil, e que integra os considerados de segunda dimensão, tem destacada preeminência, pois, não bastasse consectária do sobranceiro referente à vida, se assenta no princípio da dignidade da pessoa humana, que, além de síntese dos direitos essenciais e base dos ordenamentos jurídicos neste período do pós-modernidade, se traduz num dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Conquanto ainda se ressinta de maior implementação em concreto pelo Estado, a proteção à saúde primeiramente está revestida de normas constitucionais que, definidoras de direitos e garantias fundamentais, têm aplicação imediata ou direta, como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, cujos julgados – conforme sinótica amostragem relativa ao último decênio – em matéria de responsabilidade civil do poder público traduzem, vista a diversificada gama dos danos sofridos, avançada diretiva para a cristalização dos direitos humanos no Brasil.


Palavras-chave


Saúde. Constitucional proteção pelo Estado. Dignidade da pessoa humana. Danos. Responsabilidade civil do poder público. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal do Brasil.

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Revista Diálogos Possíveis. ISSN impresso 1677-7603
ISSN eletrônico 2447-9047